As garantias do contraditório e da ampla defesa não são absolutas quando considerado o caráter do urgência do pedido liminar, é possível este relator despachar a medida previamente da oitiva DE partes interessadas. A garantia do acesso ao Judiciário nãeste Pode vir a ser tida como certeza do que https://brasil28382.loginblogin.com/37086061/secrets-politica-top